Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente – CSFI: Perspectivas do Governo

Tatiane Almeida do Nascimento

Resumo


Com a promulgação da Lei nº 7802/89, os produtos utilizados na agricultura para combater pragas nas lavouras Brasileiras passam a ser chamados de agrotóxicos. A utilização de agrotóxicos e afins no Brasil fica condicionada a obtenção de registro. E processo decisório de registro de agrotóxicos passa a ter a necessidade de avaliação dos órgãos de ambiente saúde e agricultura.

A avaliação dos riscos destas substâncias para saúde humana cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, enquanto o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA avalia seus potenciais efeitos sobre o meio ambiente. Estes dois órgãos encaminham o resultado de suas avaliações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que avalia sua eficiência agronômica e é o responsável pela emissão do registro.

Visando atender a demanda pela ampliação da oferta de ingredientes ativos registrados para o uso em pequenas culturas ou culturas especiais (conhecidas mundialmente como “minor crops”) as áreas técnicas dos três órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos formaram um grupo de trabalho no âmbito do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos – CTA, com o objetivo de reunir e avaliar as experiências de outros países para o desenvolvimento de uma política que contemplasse estas culturas no Brasil.

Neste contexto em 2010, foi publicada Instrução Normativa Conjunta – INC nº 01, revogada pela Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 16 de junho de 2014 que define estas culturas pequenas e/ou especiais como "Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente - CSFI" e cria agrupamentos de culturas nos moldes do Codex Alimentarius, levando em consideração ainda aspectos morfológicos dos cultivares produzidos no Brasil, sua proximidade taxonômica, a semelhança de práticas agrícolas e a forma de consumo. Define também regras e procedimentos para autorizar a extrapolação dos Limites Máximos de Resíduos - LMR, de um ingrediente ativo registrado para uma cultura representativa do grupo para as demais culturas deste mesmo agrupamento, desde que respeitadas as indicações de alvos biológicos e dosagens previstas.

O Grupo de Trabalho CSFI organiza e participa de encontros técnicos sobre o tema, buscando facilitar o diálogo entre as indústrias detentoras dos registros, as instituições de pesquisa, órgãos reguladores, produtores e suas associações, convergindo os esforços para encontrar soluções que atendam as demandas do setor produtivo.

Em agosto de 2018 o MAPA e ANVISA definiram por meio da INC nº 02, de 07 de fevereiro de 2018 os procedimentos a serem adotados para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos.

Com a INC 02/2018 enfatizou-se mais ainda a necessidade e registro de produtos para as culturas de suporte fitossanitário insuficiente. Devido a essa necessidade foram criados o Grupo e o Comitê de minor crops BR, para fazer um levantamento das necessidades do setor produtivo. E após o encaminhamento para as empresas o governo está fazendo a gestão de registro para atender essa demanda.


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