Misturas em tanque: aspectos legais

Marcelo Bressan

Resumo


A mistura em tanque, cujo conceito legal é a associação de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, imediatamente antes da aplicação, foi o tema abordado na palestra no V Congresso Brasileiro de Fitossanidade.

Para contextualizar o assunto, é importante entender o sistema de controle de uso, de que trata a Lei nº 7.802, de 1989, conhecida como a lei dos agrotóxicos.  Neste sistema complexo de exigências e regras, busca-se a garantia da qualidade dos agrotóxicos disponibilizados para a agricultura nacional, a sustentabilidade da agropecuária, a segurança e competitividade de seus produtos.

As indicações de mistura em tanque na bula devem ser avaliadas pelo MAPA, ANVISA e IBAMA, conforme previsto no Inciso I, do § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.074/2002. Esta exigência ocorre no caso da empresa registrante optar pela inclusão de informações relativas à mistura em tanque em rótulo e bula de agrotóxicos e afins já registrados.

Por outro lado, no momento da prescrição do agrotóxico ao usuário por meio da receita agronômica, está previsto no art. 66, Inciso IV, alínea “a” do Decreto nº 4.074/2002, a recomendação técnica de um ou mais agrotóxicos associados.

Tanto na prescrição de um ou mais agrotóxicos associados, o profissional deverá observar as recomendações de uso aprovadas em rótulo e bula. Se houver recomendação escrita no rótulo e bula estas devem ser observadas e seguidas, sob pena de caracterizar infração à legislação. Por outro lado, a falta de informação sobre mistura em tanque não é impeditiva para que o profissional, competente e habilitado, possa prescrever um agrotóxico associado. O profissional deve fazer a prescrição do produto respeitando as recomendações referente a eficácia dos agrotóxicos e os cuidados com a saúde e o meio ambiente. 

Quando recomendados em associação, são muitas as combinações possíveis de agrotóxicos e por consequência de informações técnicas a serem observadas. Considerando um caso hipotético de um universo de 100 ingredientes ativos, para uma mistura com 3 princípios ativos em tanque, seriam possíveis 161.700,0 combinações diferentes de misturas. Este fato demonstra que é impraticável o estudo aprofundado de todas as possíveis associações de agrotóxicos.

 

Cabe ao profissional não prescrever agrotóxicos em associações contraindicadas, como por exemplo, os que possuem incompatibilidade físico-química. O profissional deve observar todas as orientações técnicas constantes em rótulo e bula concernentes aos alvos biológicos, às culturas, às doses, à forma de aplicação, a tecnologia de aplicação, aos aspectos relativos à saúde humana e ao meio ambiente, e demais informações dos agrotóxicos e afins associados. Todos os cuidados quanto a saúde e ao meio ambiente devem levar em consideração as precauções mais restritivas entre os produtos recomendados em associação, com é o caso do intervalo de segurança, que sempre deverá ser respeitado o de maior tempo.

Buscando complementar as exigências para emissão do receituário agronômico já definidas no Decreto nº 4.074/2002, o MAPA publicou a Instrução Normativa nº 40, de 2018. A referida norma também harmoniza regras sobre recomendações de agrotóxicos em associação - presente em mais de 95 % das pulverizações.  Destaca também que, por ser atividade que envolve a necessidade de maior conhecimento agronômico e científico sobre todas as informações técnicas envolvidas, cabe ao profissional de nível superior realizar esta atividade. 

Para subsidiar a emissão qualificada da receita agronômica, está previsto também a elaboração de manuais técnicos, sob a coordenação do MAPA.  É importante que todas as informações sobre o assunto, sobretudo as geradas pela pesquisa, possam ser divulgadas e disponibilizadas para os profissionais. 

Quando da prescrição e uso dos agrotóxicos, individualmente ou em associação, a busca da eficácia, o cuidado com a saúde e com o meio ambiente são obrigações de todos, indústrias, comerciantes, profissionais e usuários.


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